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PL PROJETO DE LEI 255/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí. (Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24427 2023 - Lei Ordinária
1 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24427 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Proposição de Lei PRL 25422 2023
Observação Trecho da Rodovia MGC- 383 entre o Km 15 e o Km 20, com extensão de 4,3km. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: corrige marcos quilométricos inicial e final do trecho que se pretende desafetar e doar.

Documentos

Tramitação
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