RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3562/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de providências para manutenção da forma de contratação via
credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração,
distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas
credenciadas pelo Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Proposições relacionadas
RQN 2991 de 2023
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
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RQN 2991 de 2023
Tramitação