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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3507/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, no Estado, da Lei nº 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, no Estado, da Lei nº 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações.

Tramitação
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