Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, em 26/7/21, informou que apoia iniciativas de criação de equipamentos de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente àquelas que são vítimas de violência doméstica e familiar. Informou, ainda, que houve reunião no dia 5/7/2021, com a presença de representantes do Estado, do município, da ALMG e da rede local de enfrentamento à violência contra mulher, para discutir a possibilidade de implantação do Centro de Referência da Mulher naquele território e ficou decidido priorizar a estratégia de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra mulher, atendendo à demanda dos movimentos sociais da região, para que as mulheres não precisem se deslocar a outro município para receber atendimento especializado. E, como encaminhamentos dessa reunião, ficou acordada a realização de visita técnica ao Município de Buritizeiro, em data a ser confirmada, para análise de possíveis imóveis da Prefeitura para a instalação do Centro e a realização de capacitação da respectiva equipe técnica, coordenada pelo Cerna. Informou, por fim, que a Subsecretaria de Direitos Humanos vai incluir, no portfólio de emendas da Sedese, projetos para implantação de Centros de Referência em Atendimento às Mulheres, de forma a fomentar a destinação de emendas parlamentares e de participação popular para a implantação e manutenção do espaço físico e contratação de equipes técnicas para atuar nos equipamentos.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Secretaria informou, em 16/8/2021, que, quanto ao Edital 7/2021, não houve entidades selecionadas, sendo que a pasta iniciou as tratativas para a prorrogação da vigência das atuais entidades executoras. Quanto à criação do Centro de Referência de Defesa da Mulher no Município de Buritizeiro, informou que não há dotação orçamentária para prestar esse serviço, mas que realizou agenda para articulação com a prefeitura do município com vistas a criação do equipamento.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária informou, em 16/8/2021, que, por força da Lei nº 23.304/2019, que estabeleceu a estrutura orgânica do Poder Executivo, ficou definido que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - é a pasta responsável pela regularização fundiária e titulação de territórios tradicionais.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que está desenvolvendo os seguintes projetos e programa voltados para os catadores de materiais recicláveis: - Projeto "Minas Reciclando Atitudes, Repensando o Futuro", que organiza catadores em grupos para prestação de serviços e geração de renda de forma coletiva e qualificada, preferencialmente dentro da perspectiva da Economia Popular Solidária. O projeto inclui ações de assessoramento dos catadores e servidores públicos dos municípios atendidos e o fomento, a partir da aquisição de equipamentos para o trabalho dos catadores nos galpões. Foram contemplados 1500 catadores em 42 municípios mineiros e, para a segunda etapa, pretende-se atender 1200 catadores em 30 municípios. - Projeto para atender a Associação dos Catadores de Papelão e Material Reaproveitável (ASMARE), em Belo Horizonte, através da aquisição de veículo e equipamentos para melhorar as condições de trabalho de seus associados. - "Programa Lixo e Cidadania", através de convênio firmado entre a Sedese, a Semad e o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis. O Programa já foi inciado e visa desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos direitos fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis de 61 municípios de Minas Gerais, por meio da implementação da coleta seletiva, com inclusão socioprodutiva desses agentes ambientais e desenvolvimento e implementação de outros projetos sociais. Com relação à população de rua, a Sedese também informou que existem projetos da Subsecretaria de Trabalho e Emprego, com apoio da Subsecretaria de Direitos Humanos, para fomentar o acesso dessa população ao trabalho, por meio da qualificação profissional para a inclusão socioprodutiva em postos de trabalho e/ou empreendimentos econômicos solidários.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em relação às emendas populares aprovadas ao orçamento de 2021 para implantação do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, no valor de R$450.000,00, e para a construção, reforma e melhorias de Unidades Habitacionais (Housing First) para a população em situação de rua, no valor de R$500.000,00, a Sedese informou que, considerando a complexidade dos temas e a magnitude das ações, está concluindo análise interna para definição de sua execução. Destacou que, tão logo a Secretaria tenha essa definição, prestará informações detalhadas a esta Casa. No que concerne aos jogos indígenas, informou que devido à pandemia de coronavírus, não foi possível serem realizados em 2020, e que houve medidas restritivas para diminuir a propagação do vírus, o que inviabilizou a realização de eventos esportivos. Destacou que as etnias indígenas são grupos especialmente vulneráveis. A secretaria informou que acredita ser possível a realização dos jogos em 2022. Para isso, a equipe técnica da Subsecretaria de Esportes está se empenhando para formalizar o Convênio de Saída com o município sede dos jogos indígenas de 2021para garantir a execução do recurso disponibilizado. Em relação às emendas de fomento aos empreendimentos da Economia Popular Solidária, a Sedese informou que elas constituem pauta de discussão no Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS. Em 2021 o CEEPS deliberou sobre a continuidade das ações de fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários, levando em conta que, em decorrência da pandemia de coronavírus, o planejamento das atividades de geração de renda sofreu alterações. Assim, em razão do fechamento dos espaços de comercialização, a alternativa apresentada ao CEEPS foi o fomento a grupos de EPS para apoiar os empreendimentos que estejam organizados nos fóruns municipais e regionais, por meio da criação de um fundo. Os fóruns regionais serão responsáveis por selecionar os grupos beneficiados, com o acompanhamento do próprio CEEPS. Nessa proposta, o objeto da emenda será a aquisição de itens de custeio/material de consumo, matéria-prima e insumos, além de contratação de consultoria técnica para assessoramento aos grupos em temáticas ligadas ao plano de negócios, comercialização e autogestão. O CEEPS deliberou sobre a entidade parceira para a realização dessa proposta e entendeu que a Cáritas Diocesana poderia executar o objeto da emenda com êxito. Esclareceu, por fim, que as emendas dessa temática já se encontram cadastradas no SIGCON-MG. A área técnica está analisando os documentos para a formalização da parceria.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

De acordo com a Sedese, em decorrência da pandemia da Covid-19, as atividades de comercialização da economia popular solidária foram suspensas, tais como as feiras de Economia Popular Solidária (EPS) e o ponto de comercialização mensal da Cidade Administrativa, sem previsão de retorno. Como alternativa, foi criada a Feira Online da Economia Popular Solidária para apoiar a comercialização dos produtos. A Sedese manteve também as plenárias do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária em formato virtual, para discutir as ações e atividades pertinentes ao tema no estado. Está sendo preparado para execução em 2021, um projeto para inclusão socioeconômica de empreendimentos da EPS e a inclusão social e produtiva de catadores de material reciclável.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, em 16/8/2021, informou que o Suas, de acordo com o art. 13, da Lei nº 8.742/1993 - Loas -, c/c o art. 15 da NOB/Suas/2012, determina que o Estado tem o papel de organizar, coordenar e monitorar o Sistema Estadual de Assistência Social, bem como apoiar técnica e financeiramente os municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social. Nesse sentido, o trabalho da Sedese tem se pautado em suas competências legais de apoio técnico, capacitação, monitoramento e cofinanciamento da política de assistência social, visando sempre a primazia no aprimoramento da oferta dos serviços socioassistenciais. Quanto ao objeto do requerimento, ressaltou que, conforme previsão contida no art. 35, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), os estados e municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, casas-abrigos para mulheres e dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. Informou os equipamentos existentes no Estado que atuam como casas-abrigo para acolhimento institucional de mulheres nos Municípios de Montes Claros, Governador Valadares, Poços de Caldas, Uberaba, Uberlândia, Belo Horizonte e um Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais, que abarca os Municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Itabira, Lagoa Santa, Nova Lima, Nova Serrana, Raposos, Ribeirão das Neves, Sabará e Santa Luzia. No tocante às ações para a ampliação de vagas ofertadas para acolhimento de mulheres em situação de violência informou que a Coordenadoria de Políticas para Mulheres da Subsecretaria de Direitos Humanos desta Pasta vem atuando na coordenação do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - GTI - que, em parceria com a Fundação João Pinheiro, está finalizando diagnóstico quantitativo e qualitativo das casas-abrigos no Estado, para subsidiar futuras estratégias de expansão dessa política. Ressaltou que a atuação no apoio à Sejusp nas condução do Projeto "Acolher", realizado em parceria com o Instituto Avon e MPMG, que visa disponibilizar abrigamento para mulheres vítimas de violência, por um período de até 15 dias, nos municípios listados no ofício, por rede hoteleira conveniada. Em conclusão, informou que a Sedese apoia os serviços ofertados pela Casa de Referência da Mulher Tina Martins que atende demandas de acolhimento de mulheres em situação de violência do Estado, por meio da disponibilização de espaço físico e manutenção das despesas de água e luz.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que a Subsecretaria de Assistência Social elaborou e o Conselho Estadual de Assistência Social aprovou o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS - , que tem como vigência o período de 2020 a 2023. O Plano, disponibilizado no sítio eletrônico da SEDESE, tem ações propostas nos eixos "Educação Permanente", "Vigilância e Gestão do SUAS", "Financiamento do SUAS", "Proteção Social Básica" e "Proteção Social Especial". Destacou, com isso, a necessidade de promover a correlação entre o PEAS e os demais planos vigentes ao longo da construção do Plano Estadual de Desenvolvimento Social e Econômico.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que concluiu as etapas de "Estruturação e Mobilização local dos municípios" e de "Formação e orientação profissional" do Projeto Trajeto Renda, sendo realizadas ações de planejamento e cursos de formação e orientação profissional. As próximas etapas consistirão, respectivamente, em ações de "Assessoramento para produção e acompanhamento das atividades produtivas", de "Inserção nas dinâmicas de comercialização local e regional" e de "Avaliação dos resultados e desenvolvimento dos negócios fomentados".

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese respondeu que em 2020 foi lançado o "Catálogo de Oportunidades de Qualificação a Distância", que atingiu mais de 20 mil acessos desde a sua criação. Informou ainda que estão sendo ofertados cursos de qualificação por 11 instituições por meio dos "Termos de Convênio de Saída". Esses cursos estão detalhados em quadro anexo de acordo os municípios contemplados, o total de beneficiários previstos, os cursos e as instituições conveniadas. Em resumo, em 2020 uma OSC finalizou a execução da oferta de cursos, mas ainda não realizou prestação de contas junto à Sedese. Em 2021 há previsão de finalização de oferta de cursos por outra OSC em Montes Claros até 31/8/2021. Quanto às demais instituições, ainda não há previsão para execução dos cursos devido à pandemia, já que serão realizados na modalidade presencial.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

De acordo com a Sedese, estão sendo desenvolvidas as seguintes ações: - Projeto Recomeço: fomenta a empregabilidade da população vulnerável, criando uma interseção entre quem emprega e quem precisa trabalhar. Foi firmada parceria com 18 municípios, realizados 735 atendimentos, 199 trabalhadores encaminhados para vagas de emprego e 32 colocações no mercado de trabalho. - Central de Vagas: auxilia empregadores na contratação de trabalhadores através de vagas do SINE. De janeiro a junho de 2021 já foram ofertadas 2.885 vagas de emprego. - SINE: de janeiro a junho de 2021, nas 133 unidades do SINE em Minas Gerais, foram contabilizados 430.323 atendimentos, oferecidas 46.336 vagas de emprego, sendo 118.898 trabalhadores encaminhados para entrevistas, com 9.475 colocações no mercado de trabalho. Além disso, 102.656 trabalhadores foram atendidos com o seguro-desemprego. - Projeto Ponte Digital: oferece aos cidadãos acesso a serviços digitais do SINE, tais como carteira de trabalho digital, postagem e seguro-desemprego e intermediação de mão de obra após a digitalização. Foi criado um ponto de atendimento no município de Serra do Salitre e está prevista a abertura de mais pontos em outros municípios no 2º semestre de 2021. - Banco de Empregos A Vez Delas: objetiva a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho. A iniciativa será viabilizada através da criação de um banco de empregos, que permitirá a intermediação de mão-de-obra do público-alvo, a partir da adesão de empresas para a oferta de oportunidades de trabalho, bem como da sensibilização dos setores de RH de empresas parceiras em torno da pauta. - Central do Trabalhador Autônomo: oferece serviço de intermediação de mão de obra para o trabalhador autônomo. Também houve a oferta de serviço de intermediação online dos trabalhadores, através da disponibilização do aplicativo "Contrata MG", para smartphones. Desde o seu lançamento em setembro de 2020, 9347 profissionais autônomos se cadastraram em Minas Gerais, com a 2285 trabalhadores aprovados e um total de 2668 contratantes. - Projeto Trajeto Renda: Desde abril de 2021 foram 1939 pessoas atendidas nos cursos de orientação e formação profissional, completando 1471 certificados emitidos. Está em andamento curso de formação profissional virtual que pretende atender 643 pessoas. Também tem sido construída uma rede de parceiros para atender famílias nas regiões com maior vulnerabilidade social do Estado. Tais parcerias serão responsáveis pela realização de visitas técnicas de acompanhamento das pessoas e empreendimentos, e pela promoção de atividades de assessoramento aos grupos produtivos, buscando melhorar a produção e seu escoamento. - Feira Online da Economia Popular Solidária - EPS: Foi desenvolvido o site "Feira Virtual Economia Popular Solidária", no qual os empreendimentos podem expor seus produtos ou serviços de forma gratuita. Ao todo, considerando as atividades virtuais de capacitação para a venda online e a disponibilização de materiais, foram envolvidas mais de mil pessoas. Atualmente o site conta com 78 empreendimentos cadastrados para vendas online, sendo 38 aprovados, e 40 em análise. - Qualificação profissional: Em 2020 foi lançado o "Catálogo de Oportunidades de Qualificação a Distância", para oferecer ao cidadão a oportunidade de se qualificar de forma gratuita e respeitando o contexto de isolamento social. O catálogo já atingiu mais de vinte mil acessos. Também estão sendo ofertados cursos de qualificação profissional por 11 instituições. Em 2020, uma OSC finalizou a execução do curso, mas ainda não houve prestação de contas com a Sedese. Há previsão de finalização de execução de cursos até 31/8/2021, referente a 2 termos de fomento. As demais instituições tiveram a execução de cursos paralisada em função da pandemia, por serem na modalidade presencial.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que iniciará articulação junto à Fundação João Pinheiro para iniciar os trabalhos de elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Social e Econômico, reconhecendo a necessidade e urgência da criação desse plano e entendendo que ele deve ser elaborado de maneira intersetorial. A Sedese recomendou a promoção da correlação entre o Plano Estadual de Assistência Social, com vigência no período de 2020 a 2023, e os demais planos vigentes ao longo da construção do Plano Estadual de Desenvolvimento Social e Econômico.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, em 13/8/2021, informou, acerca do PPDDH, que, no ano corrente, foram incluídos 10 defensores; sendo até o momento 80 protegidos; dos 22 casos em análise, sete casos foram incluídos, dois casos foram arquivados e 13 casos ainda estão sendo analisados. Sobre a manutenção do Programa disse que já foram repassados, em 2021, R$823.499,66 e há, ainda, pendentes de repasse, para 2021, R$1.661.749,83.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária informou, em 16/8/2021: que foi criada a Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobias, Lgbtfobias e Intolerâncias Correlatas no âmbito da PCMG; que foi pactuado termo de fomento entre a Secretaria e o Instituto Sabarense de Educação e Cidadania, no valor de R$ 150.000,00; que foi realizada articulação e construção do Fórum Intergovernamental de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial, conforme Resolução Sedese nº 8/2020; que foi realizada articulação junto aos municípios para adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010; que foi realizada pactuação entre a Secretaria e o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social; que realizou diversos cursos de formação em parceria com a Escola de Formação em Direitos Humanos, tendo inclusive apresentado tabela contendo os cursos ministrados; que realizou em 2020 a XI Semana de Direitos Humanos; que estão previstas para 2021 novas ações e campanhas de combate ao racismo e de enfrentamento à desigualdade racial, a serem realizadas em novembro de 2021; que serão ofertadas 3.000 vagas a agentes públicos de diferentes setores do Curso de Direitos Étnicos Raciais.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária informou, em 16/8/2021, que os serviços dos Centros de Referência de Direitos Humanos continuam mantidos, sofrendo as limitações necessárias ao melhor atendimento à população de cada região. Informou que a política pública foi impactada pela situação de emergência decretada em face da Covid-19, especialmente pelos ditames do Decreto nº 113/2020. Apresentou tabela dos atendimentos realizados pelos centros de referência em 2020 e 2021. Por fim, quanto ao financiamento dos centros de referência, informou que em 2021 já foram gastos R$ 649.083,93 na política pública, sendo que a Secretaria ainda possui R$ 1.200.000,00 de disponibilidade orçamentária para o ano de 2021.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária informou, em 13/8/2021, que tem dado total apoio humano e logístico para funcionamento do Conselho Estadual para Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Informou, também, que disponibilizou espaço na Cidade Administrativa e na Casa de Direitos Humanos (centro de BH) para a comissão, local que conta com toda estrutura física e cartoral para melhor atender seus conselheiros, colaboradores e convidados, tendo, inclusive, servidora disponibilizada pela secretaria para exercer o cargo de secretária executiva do conselho. Por fim, informou, quanto ao apoio financeiro, que inseriu, no Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG 2020-2023 (Programa 046 - Ação 4112), dotação orçamentária para financiar a manutenção do pleno funcionamento de conselhos, comitês e comissões.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese destacou as seguintes ações que estão sendo realizadas para apoiar os municípios nos atendimentos à população em situação de rua, especialmente no momento de pandemia: 1. A formação de um grupo de trabalho emergencial, também integrado por representantes da sociedade civil e de outros órgãos públicos, que atua acompanhando e prestando apoio aos municípios com maior contingente de pessoas em situação de rua no Estado, sendo eles: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Montes Claros, Poços de Caldas, Passos, Uberaba, Uberlândia, Juiz de Fora, Sete Lagoas, Ipatinga e Divinópolis. 2. A elaboração, com a participação de diversos órgãos e movimentos da sociedade civil, como o Movimento Nacional Pop Rua, a Pastoral de Rua, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Programa Pólos da UFMG, de um Plano de atenção para a população em situação de rua, voltado para o período da pandemia. O Plano consiste em um conjunto de orientações que prevê ações a serem tomadas pelos municípios no enfrentamento da Covid-19, no que refere às pessoas em situação de rua, sendo um instrumento de consulta para a construção dos trabalhos realizados com esse público. As instâncias de atuação regional das Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social foram capacitadas acerca das orientações e recomendações tratadas pelo plano de ação e foi aberto canal de diálogo e apoio junto às instâncias intersetoriais. O Plano encontra-se disponível em: https://social.mg.gov.br/images/Plano_COVID-19/VERS%C3%83O_FINAL_-_Plano_de_A%C3%A7%C3%B5es_para_Pessoas_em_Situa%C3%A7%C3%A3o_de_Rua.pdf 3. Elaboração de Nota Técnica que oferece informações aos gestores e trabalhadores dos programas, projetos e serviços de atendimento às pessoas em situação de rua em todo o Estado de Minas Gerais, com base no Plano Estadual Minas Consciente. 4. Elaboração das seguintes Notas Técnicas conjuntas: - COES MINAS COVID-19 Nº 13/2020 SES/SUBPAS/SAPS/DPAPS/CSIPPES/SEDESE/SPDS/COODPOPRUA/2020, que fornece orientações aos serviços que prestam atendimento e assistência à população em situação de rua ou desabrigados no cenário de enfrentamento da doença do Coronavírus (Covid-19); - COES MINAS COVID-19 Nº49/2020–16/06/2020 SUBPAS/SAPS/DPAPS/CSIPPES/SEDESE/SUBAS/SUBDH, que trata de orientações quanto à organização e funcionamento dos espaços de isolamento para a população em situação de rua com suspeita e/ou confirmação de Covid-19. Esclareceu que o "Centro Emergencial Canto da Rua", inaugurado no dia 12 de junho de 2020, visa a articulação de uma rede humanitária junto à população em situação de rua em Belo Horizonte para o enfrentamento do coronavírus. Trata-se de espaço temporário para atendimento, orientação, encaminhamento e articulação da rede socioassistencial e de saúde para as pessoas em situação de rua, com o objetivo garantir acesso aos serviços essenciais e especializados de prevenção à infecção pelo coronavírus, proteção à saúde e garantia de direitos fundamentais para a população em situação de rua. No que se refere ao direito à moradia, informou que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional, vinculada à Superintendência de Integração e Segurança Alimentar, tem participado ativamente das atividades propostas pelo Grupo de Trabalho Moradia Primeiro, instituído pela Coordenadoria de Direitos para População em Situação de Rua, cujos trabalhos têm por objetivo avaliar a viabilidade de execução do Projeto Moradia Primeiro. Além disso, informou que estão abertos para apoiar os municípios por meio de assessoramento técnico na elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS, propostas pela Diretoria de Promoção de Política Habitacional, com vistas à incorporação da população em situação de rua nessa política.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 16/8/2021, a secretária informou que a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial contatou, de imediato, a chefia da Funai em São João das Missões, que relatou a realização dos primeiros atendimentos à aldeia Xakriabá, no dia dos fatos, inclusive o deslocamento de uma equipe da PMMG para registro da ocorrência. Foi informado que a PCMG está auxiliando nas investigações (a cargo da Polícia Federal), especialmente no que se refere à confecção do laudo pericial. A gestora afirmou que a Secretaria de Estado de Educação assinou termo de compromisso com a direção da Escola Estadual Indígena Xukurank, da Aldeia Barreiro Preto, em São João das Missões, iniciando o processo licitatório para a reforma. O valor estimado da reforma é de R$ 720.000,00 e contemplará os espaços afetados, as obras do imóvel e a sua ampliação, com recursos do programa Mãos à Obra na Escola. Foi ainda informado que a liderança da região é acompanhada pelo Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, sendo que o caso vem sendo acompanhado pelo PPDDH e pela Sedese, por meio da Coordenadoria de Igualdade Racial.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social informou, por meio do ofício SEDESE/GAB nº 664/2021, de 13/8/2021, que através da ação orçamentária 4034 são financiadas as despesas para a manutenção de pessoal e do custeio referentes a Mesa de Diálogos e Negociação, pelo que ela tem atuado regularmente nas demandas em que é acionada.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que já existe um Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, elaborado conjuntamente com a ALMG, o Comitê PopRua e os movimentos sociais, que contém propostas para a garantia dos direitos desse segmento populacional nos seguintes eixos: "Direitos humanos e segurança pública"; "Cidadania, mobilização, participação e controle sociais"; "Trabalho, emprego e geração de renda"; "Habitação, moradia e desenvolvimento urbano"; "Assistência social e segurança alimentar e nutricional"; "Educação"; "Saúde"; "Cultura, esporte e lazer". A Sedese destacou que, com a participação de diversos órgãos e movimentos da sociedade civil, como o Movimento Nacional Pop Rua, a Pastoral de Rua, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Programa Polos da UFMG, elaborou um plano de ação de atenção para a população em situação de rua, voltado para o período da pandemia. O Plano dá orientações aos municípios mineiros e estabelece ações que devem ser tomadas no âmbito estadual para a garantia do direito à saúde e à dignidade humana desse público durante o período. O documento encontra-se disponível no link https://social.mg.gov.br/images/Plano_COVID-19/VERS%C3%83O_FINAL_-_Plano_de_A%C3%A7%C3%B5es_para_Pessoas_em_Situa%C3%A7%C3%A3o_de_Rua.pdf Informou, por fim, que o Centro Emergencial Canto da Rua foi criado para o atendimento da população em situação de rua no período de pandemia de Covid-19, e consiste em uma ação emergencial com o funcionamento previsto até o dia 31 de agosto de 2021, em que foram oferecidos atendimentos biopsicossociais, banhos, distribuição de lanches e água potável, além de serviços de lavanderia, atendimento a animais de estimação, dentre outros. Também foram realizados no Centro Emergencial atendimentos do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública de Minas Gerais.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 6/8/2021, a secretária informou que o referido convênio foi firmado em 30/6/2021 e publicado no Diário Oficial da União no dia 2/7/2021 (o extrato do convênio consta anexado à resposta).

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que em 2021 ainda não houve repasse de recursos da União ao FET/MG, para a execução e manutenção da rede de atendimento SINE/MG. Informou, ainda, que os recursos previstos para serem recebidos sofreram diminuição de R$ 4.436.675,23 para R$ 1.798.390,83. Quanto às medidas desenvolvidas para o fomento à manutenção do emprego, a Sedese tem priorizado o público vulnerável, com relação a ações voltadas ao acesso às vagas existentes no mercado de trabalho, através, sobretudo, do "Projeto Recomeço". No primeiro semestre de 2021 foram realizadas articulações com órgãos de governo (federal, estadual e municipal), setores produtivos, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil, identificando possibilidades e oportunidades de emprego e renda para as pessoas mais vulneráveis; mobilização de trabalhadores para atualização cadastral no sistema SINE, além de intermediação da mão de obra. No segundo semestre também serão realizadas ações voltadas para a capacitação dos trabalhadores.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou a existência das seguintes políticas e ações voltadas para inclusão do público PCD no mercado de trabalho: - Intermediação de mão de obra pelo SINE Foram ofertadas, exclusivamente para pessoas com deficiência, 1333 vagas de emprego em 2020 e 873 vagas o primeiro semestre de 2021. Porém, respectivamente nesses períodos, apenas 227 e 89 pessoas foram inseridas no mercado de trabalho. Isso revela baixa colocação desse público no mercado de trabalho, apesar do expressivo número de vagas ofertadas. - Projeto Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho: objetiva facilitar as contratações do público PCD por meio de um ciclo de eventos voltados a essa temática. Porém, devido à pandemia, o evento de 2020 foi adiado. Na edição de 2019, 1766 empresas de Minas Gerias aderiam ao projeto, com 655 vagas de emprego oferecidas exclusivamente a pessoas com deficiência, 1590 candidatos encaminhados para os processos seletivos e 68 inseridos no mercado de trabalho. - Projeto Trabalho Eficiente: tem o propósito de facilitar a inclusão de paratletas no mercado de trabalho, considerando que esse público possui peculiaridades em relação à carreira esportiva, já que atletas de alto rendimento, na maioria dos casos, têm sua trajetória profissional e renda comprometidas ao longo da vida em razão do processo natural de envelhecimento. Projeto em fase de testes. Outras ações: - Realização das seguintes lives: "Empregabilidade da Pessoa com Deficiência: Avanços e Desafios" e "A importância da reabilitação física e profissional para a pessoa com deficiência " . - Previsão de realização em 2021 da "Campanha Setembro Verde", com abordagem temática dos impactos da pandemia para as pessoas com deficiência, incluindo discussões acerca da sua inclusão e manutenção no mercado de trabalho e a nova legislação, Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata Lei Brasileira de Inclusão.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A Sedese informou que reconhece a importância da realização de um mapeamento da população com deficiência, mas que não há recursos para tal ação no âmbito estadual. Afirmou ser fundamental o envolvimento de outras pastas, como a Secretaria de Estado de Saúde (sobretudo na identificação de pessoas com doenças raras) e a Secretaria de Estado de Educação. De acordo com a Sedese, o Censo Demográfico traz os quantitativos de pessoas com deficiência, indicando, nas projeções para 2020, que essa parcela da população representava em Minas Gerais 22,6% (4.815.607 pessoas). Informou também que 260.040 das pessoas com deficiência no estado são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com relação às doenças raras, ainda não existem no Brasil pesquisas ou cadastros nesse sentido.