30/12/2020

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Proposição de lei sancionada. Lei 23751 publicada no Diário do Executivo em 31/12/2020.

11/12/2020

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Ofício 2217 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24718 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 1.

04/12/2020

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Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (Novo) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (Patri) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 308. À sanção.

04/12/2020

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Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 175.

04/12/2020

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Aprovado em turno único, com as Emendas 1, 12 a 15, 17 a 39, 41 a 121, 129 a 271, 273 a 333, 335 a 400, 409 a 486, 490 a 542, 548 a 558, 561 a 751, 775 a 805, 807 a 872; e com a Emenda 272 na forma da Subemenda 1. Rejeitadas as Emendas 2 a 11, 16, 40, 122 a 128, 401 a 406, 487 a 489, 543 a 547, 559, 560, 752 a 774 e 806. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas, subemenda e destaques: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as emendas e subemenda com parecer pela aprovação: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Delegado Heli Grilo – Gustavo Santana – Leandro Genaro – Marquinho Lemos – Marília Campos – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. – Registram “não”: André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 10 votos a favor, 48 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. – Registram “não”: Cássio Soares – Zé Reis. 55 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. Registraram "não": Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 17 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Leandro Genaro – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mauro Tramonte – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 19 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Leandro Genaro – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 18 votos a favor, 42 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Leandro Genaro – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mauro Tramonte – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme. 17 votos a favor, 42 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Inácio Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 18 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Repórter Rafael Martins – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Léo Portela – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 18 votos a favor, 41 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 8: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Celinho Sintrocel – Cristiano Silveira – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Repórter Rafael Martins – Ulysses Gomes. Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. 19 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 17: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. – Registram “não”: Delegada Sheila – Leonídio Bouças – Zé Reis. 58 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 272. À Comissão de Redação.

03/12/2020

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária acrescida Membros das Comissões Permanentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 12 a 15, 18 a 39, 41 a 70, 77 a 121, 129 a 271, 273 a 277, 284 a 287, 292 a 333, 335 a 400, 409 a 463, 466 a 486, 490 a 542, 548 a 558, 561 a 751 e 775 a 805 apresentadas por parlamentares; com a Emenda 272, proposta por parlamentar na forma da respectiva Subemenda 1; com as Emendas 807 a 843 da Comissão de Participação Popular; com as Emendas 464 e 465 apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 71 a 76 apresentadas pelo Bloco Minas tem História; com as Emendas 278 a 283 apresentadas pelo Bloco Liberdade e Progresso; com as Emendas 288 a 291 apresentadas pelo Bloco Sou Minas Gerais; com a Emenda 844 apresentada pelo governador do Estado; com as Emendas 845 a 872 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas 1 a 11, 16, 17, 40, 122 a 128, 401 a 406, 487 a 489, 543 a 547, 559, 560, 752 a 774 e 806. A mencionada subemenda está redigida ao final deste parecer. As Emendas 334, 407 e 408 foram retiradas pelos autores. É necessário destacar que as emendas 861 a 868 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação propostas no PPAG. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 122.

03/12/2020

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 12 a 15, 18 a 39, 41 a 70, 77 a 121, 129 a 271, 273 a 277, 284 a 287, 292 a 333, 335 a 400, 409 a 463, 466 a 486, 490 a 542, 548 a 558, 561 a 751 e 775 a 805 apresentadas por parlamentares; com a Emenda 272, proposta por parlamentar na forma da respectiva Subemenda 1; com as Emendas 807 a 843 da Comissão de Participação Popular; com as Emendas 464 e 465 apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas 71 a 76 apresentadas pelo Bloco Minas tem História; com as Emendas 278 a 283 apresentadas pelo Bloco Liberdade e Progresso; com as Emendas 288 a 291 apresentadas pelo Bloco Sou Minas Gerais; com a Emenda 844 apresentada pelo governador do Estado; com as Emendas 845 a 872 apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas 1 a 11, 16, 17, 40, 122 a 128, 401 a 406, 487 a 489, 543 a 547, 559, 560, 752 a 774 e 806. A mencionada subemenda está redigida ao final deste parecer. As Emendas 334, 407 e 408 foram retiradas pelos autores. É necessário destacar que as emendas 861 a 868 visam adequar o Orçamento às inclusões de ação propostas no PPAG. Distribuído em avulso o parecer.

02/12/2020

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

27/11/2020

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Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Deps. Marquinho Lemos, André Quintão, Celinho Sintrocel, Ana Paula Siqueira, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus, Betão, Leninha - Emendas 1 a 4. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 5 a 8, 17, 697 a 711. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 9 a 11, 40, 630 a 673. Dep. Léo Portela - 12 a 15. Comissão de Segurança Pública - Emenda 16. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 19 a 22. Dep. Sávio Souza Cruz - Emendas 24 a 26. Dep. Douglas Melo - Emendas 27 a 33. Dep. Carlos Pimenta - Emendas 34 a 37. Dep. Leonídio Bouças - Emenda 39. Dep. Agostinho Patrus - Emendas 41 a 44. Dep. Hely Tarqüínio - Emendas 45 a 56. Dep. Marília Campos - Emendas 57 a 60. Dep. Professor Cleiton - Emendas 61 a 70. Bloco Minas tem História - Emendas 71 a 76. Dep. Zé Guilherme - Emendas 66 a 87. Dep. Repórter Rafael Martins - 88 a 96. Dep. Cristiano Silveira - Emendas 97 a 105, 123 a 128. Dep. Coronel Sandro - Emendas 106 a 110. Dep. Tadeu Martins Leite - Emendas 111 a 117. Dep. Luiz Humberto Carneiro - Emendas 118 a 121. Dep. Doutor Paulo - Emendas 129 a 134. Dep. Braulio Braz - Emendas 135 a 140. Dep. Marquinhos Lemos - Emendas 141 a 152. Dep. Delegada Sheila - Emendas 153 a 158. Dep. Professor Irineu - Emendas 159 a 164. Dep. Roberto Andrade - Emendas 165 a 169. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emendas 170 a 181. Dep. Mauro Tramonte - Emendas 182 a 199. Dep. Carlos Henrique - Emendas 202 a 205, 543 a 547. Dep. Doutor Wilson Batista - Emendas 206 a 210. Dep. Raul Belém - Emendas 211 a 215. Dep. Doorgal Andrada - Emendas 216 a 228. Dep. Arlen Santiago - Emendas 229 a 237. Dep. Inácio Francos - Emendas 238 a 244. Dep. Ana Paula Serqueira - Emendas 245 a 254. Dep. Gustavo Valadares - Emendas 255 a 262. Dep. Delegado Heli Grilo - Emendas 263 a 271. Dep. Ulysses Gomes - Emendas 272 a 274. Dep. João Magalhães - Emendas 275 a 277. Bloco Liberdade e Progresso - Emendas 278 a 283. Dep. Laura Serrano - Emendas 284 a 287. Bloco Sou Minas Gerais - Emendas 288 a 291. Dep. Coronel Henrique - Emendas 292 a 304. Dep. Thiago Cota - Emendas 305 e 306. Dep. Duarte Bechir - Emendas 307 a 314. Dep. Fernando Pacheco - Emendas 315 a 319. Dep. Ione Pinheiro - Emendas 320 a 329. Dep. Bartô - Emendas 330 a 341, 564 e 565. Dep. Cássio Soares - Emendas 342 a 351. Dep. Bruno Engler - Emendas 352 a 372. Dep. João Leite - Emendas 373 a 387. Dep. Alencar da Silveira Jr. - Emendas 388 a 393. Dep. Betinho Pinto Coelho - Emendas 394 a 400. Dep. Bosco - Emendas 402 a 406, 687 a 696. Dep. Leninha - Emendas 409 a 430, 674. Dep. Mário Henrique Caixa - Emendas 431 a 436. Dep. Rosângela Reis - Emendas 437 a 446. Dep. Glaycon Franco - Emendas 447 a 463. Bloco Democracia e Luta - Emendas 464 e 465. Dep. André Quintão - Emendas 466 a 471. Dep. Fábio Avelar de Oliveira - Emendas 472 a 476. Dep. Charles Santos - Emendas 477 a 489, 752. Dep. Gil Pereira - Emendas 490 a 496. Dep. Leandro Genaro - Emendas 497 e 498. Dep. Tito Torres - Emendas 499 a 505. Dep. Andréia de Jesus - Emendas 506 a 542. Dep. Gustavo Santana - Emendas 548 a 558. Dep. Virgílio Guimarães - Emendas 559 e 560, 724 a 730, 806. Dep. Elismar Prado - Emendas 561 a 563. Dep. Betão - Emendas 566 a 586. Dep. Celinho Sintrocel - Emendas 587 a 594, 753 a 774. Dep. Osvaldo Lopes - Emendas 595 a 603. Dep. Gustavo Mitre - Emendas 604 a 617. Dep. Neilando Pimenta - Emendas 618 a 624. Dep. Cleitinho Azevedo - Emendas 625 a 629. Dep. Noraldino Júnior - Emendas 675 a 686. Dep. Doutor Jean Freire - Emendas 712 a 718. Dep. Celise Laviola - Emendas 719 a 723. Dep. Professor Wendel Mesquita - Emendas 731 a 740. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 741 a 751. Dep. Guilherme da Cunha - Emendas 775 a 798. Dep. Zé Reis - 799 a 805. Comissão de Participação Popular - Emendas 807 a 843. Emendas publicadas no DL em 27/11/2020, págs 86 a 256. Errata publicada no DL em 30/11/2020, pág 42, retificando a autoria das Emendas 5 a 8.

19/11/2020

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Mensagem 103 2020, encaminha emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Mensagem publicada no DL em 21/11/2020, pág 2. Emenda publicada no DL em 21/11/2020, pág 2.

17/11/2020

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, em que deliberam seja prorrogado até o dia 26/11/2020 o prazo para recebimento de emendas a este projeto de lei. Decisão publicada no DL em 19/11/2020, pág 16.

28/10/2020

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes, subscrito pela a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, em que deliberam seja prorrogado até o dia 24 11 2020 o prazo para recebimento de emendas a este projeto de lei. Decisão publicada no DL em 30/10/2020, pág 10.

21/10/2020

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DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 20 de outubro de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros, em que acordam que os prazos regimentais referentes à tramitação deste projeto de lei correrão normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação de matéria orçamentária constantes dos artigos 204 a 206 do Regimento Interno e demais normas regimentais aplicáveis. Decisão publicada no DL em 22/10/2020, pág 40.

20/10/2020

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 16/10/2020. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária teve início no dia 19/10/2020 e será encerrado no dia 9/11/2020.

15/10/2020

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2020, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 19/10/2020. Prazo para apresentação de emendas: Até 26/11/2020.