Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM – e, se houver, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na LOA para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas-MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R$195.000.000.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para que seja efetivamente constituído o grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, bem como indique esta deputada para representar a Assembleia nesse grupo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Acrescenta incisos IX a XIV ao art 4º, dispondo sobre aplicações prioritárias de recursos do FEM.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado

Institui o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais - Fundo de Aval, com a finalidade que especifica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III, para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão