Projeto de Lei Nº 2130/2024
Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III, para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)
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Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III, para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)
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