PL PROJETO DE LEI 2283/2024
PL 2283/2024
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Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de
Erradicação da Miséria - FEM. (Acrescenta incisos IX a XIV ao art 4º,
dispondo sobre aplicações prioritárias de recursos do FEM.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024
Anexada a
PL 1439 de 2023
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de novos objetivos ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, sendo: combater e prevenir a violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos; combater e prevenir o trabalho escravo; combater e prevenir o trabalho infantil; promover o acesso à telefonia móvel, internet e energia fotovoltaica para cooperativas e associações; apoiar hospitais da rede SUS, hospitais filantrópicos, santas casas, CRAS, CREAS, conselhos tutelares, APAEs e instituições de longa permanência para idosos; realizar obras de acessibilidade e infraestrutura viária nas regiões de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024
Anexada a
PL 1439 de 2023
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de novos objetivos ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, sendo: combater e prevenir a violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos; combater e prevenir o trabalho escravo; combater e prevenir o trabalho infantil; promover o acesso à telefonia móvel, internet e energia fotovoltaica para cooperativas e associações; apoiar hospitais da rede SUS, hospitais filantrópicos, santas casas, CRAS, CREAS, conselhos tutelares, APAEs e instituições de longa permanência para idosos; realizar obras de acessibilidade e infraestrutura viária nas regiões de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado.
Documentos
Tramitação
14/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 1439 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 1439 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.