PL PROJETO DE LEI 2130/2024
PL 2130/2024
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Altera a Lei 12262, de 23/7/1996, que dispõe sobre a política
estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência
Social - Ceas - e dá outras providências, para dispor sobre o Piso
Mineiro da Assistência Social. (Acrescenta a Seção V ao Capítulo III,
para dispor sobre o piso mineiro da assistência social.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Piso Mineiro da Assistência Social como uma transferência legal de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - para os Fundos Municipais de Assistência Social - Fmas -, destinada a complementar os financiamentos federal e municipal para a oferta de serviços socioassistenciais. Ele será composto pelo Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e pelo Piso Mineiro de Assistência Social Variável, cujos valores serão calculados com base no número de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – acumulado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria o Piso Mineiro da Assistência Social como uma transferência legal de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - para os Fundos Municipais de Assistência Social - Fmas -, destinada a complementar os financiamentos federal e municipal para a oferta de serviços socioassistenciais. Ele será composto pelo Piso Mineiro de Assistência Social Fixo e pelo Piso Mineiro de Assistência Social Variável, cujos valores serão calculados com base no número de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico – e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – acumulado.
Documentos
Tramitação
04/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
21/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.