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PL PROJETO DE LEI 2155/2024

Dispõe sobre auxílio no custeio das atividades institucionais do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde.
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
95 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – Cosems -, entidade representativa dos municípios em questões de saúde, receberá recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES - para cobrir despesas institucionais e poderá fazer convênios com o Estado. A transferência será formalizada por um Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES – e o Cosems, detalhando as ações a serem realizadas, os valores a serem repassados e os procedimentos de monitoramento, incluindo a apresentação de relatórios e estudos para aprimoramento e modernização, entre outros itens. Os repasses serão mensais e geridos conforme o Programa Anual de Atividades – PAA.

Documentos

Tramitação
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3
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