Tribunal de Justiça

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25125 2024 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2020

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Origem OFI 158 de 2020

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Proposição de Lei PRL 26115 2024

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Proposições relacionadas RQN 2832 de 2023

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Proposições anexadas OFI 272 de 2020
OFI 312 de 2020
OFI 461 de 2020

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, no que se refere à compensação dos atos gratuitos realizados pelo registro civil e registro de imóveis e a complementação das serventias deficitárias. Atualmente, a referida compensação é realizada com recursos decorrentes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelo notário e pelo registrador, que são depositados em conta do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil –, denominada Recompe-MG – Recursos de Compensação, e administrada por uma comissão gestora. A proposta é que estes recursos sejam depositados para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, que o fiscalizará, e que sejam administrados por um novo Conselho Gestor. Aumenta o percentual para 8% dos recursos para as despesas de gestão do Conselho Gestor, sendo que na proposta original, é de até 5%, e prevê a prestação de contas (art. 34). Prevê o sistema de rateio do saldo existente, até os limites máximos fixados pelo Conselho Gestor, estabelecendo, ainda, o prazo do dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos, para que a providência seja adotada (art. 35). Aborda o critério para identificação de serventias deficitárias (art. 36). Dispõe sobre a destinação de recursos superavitários, se ocorrerem, também indexando ao valor de 485 Ufemg´s a complementação de receita bruta mínima mensal às serventias anexadas provisoriamente (art. 37). Assegura a transparência na gestão dos recursos do Recompe-MG, estabelecendo a periodicidade em que o TJMG deverá fazer a divulgação mensal, em sua página de internet, de demonstrativo dos valores arrecadados e repassados às serventias, devendo o mencionado demonstrativo ser enviado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF -, com a mesma periodicidade (art. 38). Assegura que os valores do Recompe-MG sejam cobrados de maneira uniforme e com a devida transparência para os usuários dos serviços notariais e de registro (art. 39). Estabelece regras para os atrasos e as omissões existentes no recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ - (art. 41). Altera o critério de indexação de valores em moeda corrente, adotando-se por parâmetro a Ufemg (art. 43). Institui normas de transição, prestação de contas, transferências de patrimônio e saldos financeiros vinculados aos recursos do Recompe-MG (art. 44). Prevê a competência conjunta do presidente do TJMG e do corregedor- geral de Justiça para editarem normas de regulamentação complementar, visando à adequada operacionalização do Recompe-MG e distribuição de seus recursos, em consonância com suas finalidades (art. 2º). Revoga os vigentes arts. 40 e 45 da Lei nº 15.424, de 2004, cujas disposições se tornam desnecessárias, em razão das alterações promovidas pelo projeto (art. 3º). Substitutivo nº 1: Inclui mais um representante de entidades associativas de notários e registradores no Conselho Gestor (art. 33, § 1º, I). Altera o quórum mínimo de funcionamento do Conselho Gestor (art. 33, § 4º). Aprimora a redação do inciso II do § 1º do art. 34, para igualar a complementação de renda às serventias deficitárias e estabelece o valor de 50 Ufemg´s para compensação dos registros de nascimento e óbito (art. 34, § 2º). Autoriza a proporcionalidade na complementação de renda das serventias e da compensação de atos gratuitos, em caso de insuficiência de recursos, por deliberação do Conselho Gestor (art. 34, § 5º). Condiciona a complementação de renda bruta mínima à apuração de movimento mínimo nas serventias deficitárias (art. 36, § 2º). Atribui ao Conselho Gestor a aplicação de recursos superavitários na ampliação de renda das serventias (art. 37, II). Por fim, estabelece o percentual de 8% dos recursos arrecadados para gestão do Recompe-MG, enquanto ainda estiver sob a gestão do Recivil (art. 44, § 1º). Substitutivo nº 2: Altera o nome da comissão responsável pela administração da Recompe-MG (art. 33, caput). Introduz previsão de que o coordenador e o subcoordenador serão escolhidos, respectivamente, dentre os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e dentre os notários ou registradores de especialidades distintas da relativa ao Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 33, § 2º). Esclarece que a prestação de contas diz respeito a todas as movimentações para gestão da Recompe-MG, incluídas as relativas à recomposição por atos gratuitos previstos em lei, à complementação de receita das serventias deficitárias e ao percentual de até 5% deduzido para custeio e gestão da conta (art. 34, caput). Estabelece que, nas serventias de registro civil com atribuição notarial, o cálculo da complementação da receita bruta mínima será feito computando-se apenas os atos relativos ao registro civil. Estabelece, por fim, que o ressarcimento de emolumentos realizado pelo Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social – Ferrfis –, relativo à Regularização Fundiária aplique-se a todos os atos da Regularização Fundiária, incluídas buscas de certidões e outros atos praticados por notários e registradores de todas as especialidades. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Retifica o comando do art. 5º de modo a deixar explícito que a alteração da redação pretendida é apenas sobre o “caput” do art. 4º da Lei nº 23.229, de 2018, ficando mantida a redação do parágrafo único do mesmo artigo que estabelece que, na hipótese de insuficiência de recursos no Ferrfis, o ressarcimento dos atos registrais para a regularização fundiária será feito de maneira proporcional aos atos praticados, nos termos do que dispuser o regulamento complementar do TJMG. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Realiza ajustes de reestruturação do Fundo Especial Registral do Estado de Minas Gerais - Recompe - com o propósito de atualizar as orientações vigentes. Determina a destinação de percentuais dos emolumentos arrecadados a fundos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e da Advocacia-Geral do Estado - AGE. Aprimora o alcance da matéria no que diz respeito a procedimentos referentes à regularização fundiária e à isenção de atos praticados por associações comunitárias e assistenciais.