Tribunal de Justiça

Situação atual Requerimento deferido

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Despachado pela presidência

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Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023

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Assunto Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 1931 2020.

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Proposições relacionadas PL 1931 de 2020

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Indexação