PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2019
PLC 6/2019
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Acrescenta o art 102-A à Lei 869, de 6 de julho de 1952, que contém o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
(Concede horário especial a servidores públicos com deficiência.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
78 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PLC 27 de 2019
RQN 3386 de 2023
Proposições anexadas
PLC 12 de 2019
PLC 68 de 2021
PLC 77 de 2022
PLC 87 de 2022
PLC 4 de 2023
PLC 14 de 2023
PLC 22 de 2023
PLC 43 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder horário especial para servidores públicos com deficiência, podendo reduzir a jornada de trabalho, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. Essa redução não acarretará prejuízo na remuneração e não exigirá compensação de horário. Além disso, estende essas disposições aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PLC 27 de 2019
RQN 3386 de 2023
Proposições anexadas
PLC 12 de 2019
PLC 68 de 2021
PLC 77 de 2022
PLC 87 de 2022
PLC 4 de 2023
PLC 14 de 2023
PLC 22 de 2023
PLC 43 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder horário especial para servidores públicos com deficiência, podendo reduzir a jornada de trabalho, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. Essa redução não acarretará prejuízo na remuneração e não exigirá compensação de horário. Além disso, estende essas disposições aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Documentos
Tramitação
04/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
19/03/2024
PLC 43 2024 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 19.
Plenário
PLC 43 2024 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 19.
27/09/2023
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PLC 68 2021 do projeto de lei complementar. Indeferido. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 43.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PLC 68 2021 do projeto de lei complementar. Indeferido. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 43.
30/05/2023
PLC 22 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 36.
Plenário
PLC 22 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 36.
03/05/2023
PLC 14 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 7.
Plenário
PLC 14 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 7.
14/03/2023
PLC 4 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 16.
Plenário
PLC 4 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 16.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PLC 27 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PLC 27 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/10/2022
PLC 87 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 41.
Plenário
PLC 87 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 41.
17/02/2022
PLC 77 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/2/2022, pág 6.
Plenário
PLC 77 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/2/2022, pág 6.
05/08/2021
PLC 68 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2021, pág 11.
Plenário
PLC 68 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2021, pág 11.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
16/10/2019
PLC 27 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 3.
Plenário
PLC 27 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 3.
26/06/2019
PLC 12 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 28/6/2019, pág 7.
Plenário
PLC 12 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 28/6/2019, pág 7.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando a fundamentação do despacho da proposição. Recebido na CJU em 29/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando a fundamentação do despacho da proposição. Recebido na CJU em 29/4/2019.