PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27/2019
Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952, que trata do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Proposições relacionadas
PLC 6 de 2019
Observação Concede horário especial a servidores públicos com deficiência.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual. Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2019
Proposições relacionadas
PLC 6 de 2019
Observação Concede horário especial a servidores públicos com deficiência.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Quadro de Pessoal, Servidor Público Estadual. Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 3. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2019, pág 3. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.