PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2023
PLC 14/2023
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Altera a Lei 869 52 para que o servidor com deficiência ou que possua
cônjuge, filho ou dependente com deficiência tenha direito ao horário
especial no âmbito do Estado. (Acrescenta §2º ao art 207 para conceder
horário especial a servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho
ou dependente com deficiência.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Documentos
Tramitação
03/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.