PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2023
PLC 4/2023
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Acrescente-se o art 102-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá
outras providências. (Dispõe sobre concessão de horário especial a
servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial ao servidor portador de deficiência de qualquer natureza, seja transtornos globais do desenvolvimento, do espectro do autismo, altas habilidades ou superdotação, independentemente de compensação de horário e sem redução salarial. O Benefício aplica-se também ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com a deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial ao servidor portador de deficiência de qualquer natureza, seja transtornos globais do desenvolvimento, do espectro do autismo, altas habilidades ou superdotação, independentemente de compensação de horário e sem redução salarial. O Benefício aplica-se também ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com a deficiência.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.