PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 87/2022
PLC 87/2022
Agora
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Dispõe sobre a garantia do pagamento de ajuda de custo para servidores
com jornada de trabalho reduzida.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Concessão, Integralidade, Ajuda de Custo, Auxílio-Alimentação, Servidor Público Estadual, Jornada Especial de Trabalho, Responsável Legal, Dependente, Filho, Pessoa com Deficiência, Garantia, Recebimento, Retroatividade, Valores, Hipótese, Descumprimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Concessão, Integralidade, Ajuda de Custo, Auxílio-Alimentação, Servidor Público Estadual, Jornada Especial de Trabalho, Responsável Legal, Dependente, Filho, Pessoa com Deficiência, Garantia, Recebimento, Retroatividade, Valores, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 41. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 41. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.