PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 77/2022
PLC 77/2022
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Altera a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder
Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Responsabilidade Legal, Dependente, Pessoa com Deficiência, Tratamento Médico, Rotina, Manutenção, Direito à Vida, Obrigatoriedade, Laudo Médico, Comprovação, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Emissão, Laudo Técnico, Concessão, Horário Especial, Critérios, Avaliação, Definição, Insuficiência. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Exigência, Documentação, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Impossibilidade, Reversão, Doença, Critérios, Situação, Saúde, Caráter Provisório, Realização, Perícia Médica, Município, Domicílio, Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Benefício, Ajuda de Custo, Dispensa, Cumprimento, Jornada Mínima.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Responsabilidade Legal, Dependente, Pessoa com Deficiência, Tratamento Médico, Rotina, Manutenção, Direito à Vida, Obrigatoriedade, Laudo Médico, Comprovação, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Emissão, Laudo Técnico, Concessão, Horário Especial, Critérios, Avaliação, Definição, Insuficiência. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Exigência, Documentação, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Impossibilidade, Reversão, Doença, Critérios, Situação, Saúde, Caráter Provisório, Realização, Perícia Médica, Município, Domicílio, Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Benefício, Ajuda de Custo, Dispensa, Cumprimento, Jornada Mínima.
Documentos
Tramitação
17/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.