PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2019
PLC 12/2019
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Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Anexada a
PLC 6 de 2019
Observação Acrescenta art. 207-A, dispondo sobre redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou doença rara debilitante.
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Autorização, Redução, Jornada de Trabalho, Hipótese, Cônjuge, Filho, Dependente, Pessoa com Deficiência, Doença Rara, Manutenção, Valor, Vencimentos.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Anexada a
PLC 6 de 2019
Observação Acrescenta art. 207-A, dispondo sobre redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou doença rara debilitante.
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamentação, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Autorização, Redução, Jornada de Trabalho, Hipótese, Cônjuge, Filho, Dependente, Pessoa com Deficiência, Doença Rara, Manutenção, Valor, Vencimentos.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
Tramitação
26/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.