Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 24795 2024 - Lei Ordinária
Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24896 2024 - Lei Ordinária
Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24794 2024 - Lei Ordinária
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto das medidas contidas no Projeto de Lei nº 1.055/2023, tendo em vista a previsão de criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, e sobre a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes da eventual aprovação desse projeto.
Autoria: Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1055/2023, para que seja informado o impacto da medida, posto que existe criação de cargos, contratação de pessoal, aporte de recursos por parte do Estado, apontando-se a origem dos recursos para cobrir o gasto e a ordenação de despesas pelo chefe do Executivo.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
