Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a recriação dos 236 cargos públicos efetivos de fiscal de controle urbanístico e ambiental extintos por meio do art 14 da Lei Municipal 11373, de 4 de julho de 2022, tendo em vista o relevante interesse público inerente à função desses profissionais, essencial à segurança e ao bem-estar da população belorizontina.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 24795 2024 - Lei Ordinária
Altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24896 2024 - Lei Ordinária
Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24794 2024 - Lei Ordinária
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluído, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei 15462, de 13/1/2005, o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para a educação básica do Projeto de Lei 406 2023, do governador do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
