PL PROJETO DE LEI 2967/2024
PL 2967/2024
Agora
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Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais,
institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
2 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Origem MSG 156 de 2024
Proposições anexadas PL 1715 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig - e do Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística - Stlog -, visando organizar e gerenciar os serviços e infraestrutura de transporte e logística no Estado. A Artemig, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - Seinfra -, terá competências de regulação, fiscalização, apoio tarifário e emissão de normas, podendo colaborar com outras agências e órgãos. A agência também poderá implementar um ambiente regulatório experimental - sandbox regulatório -, flexibilizando normas para fomentar a inovação. O Stlog abrange sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário, e inclui estruturas específicas para gestão e exploração de cada tipo de transporte, podendo delegar concessões e parcerias público-privadas para operação. Além disso, a proposta prevê a transferência de funções e ativos da Seinfra para a Artemig e institui a criação dos cargos de Diretor-Geral e Diretor Técnico na agência, preservando as gratificações dos servidores transferidos. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Agência, que teria força de título jurídico extrajudicial, por ser matéria de competência privativa da União. Emenda nº 2: Suprime dispositivo que trata da delegação do serviço de transporte sobre trilhos no âmbito do Estado, precedida de processo seletivo ou chamamento público, também por se tratar de matéria privativa da União. Emenda nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Origem MSG 156 de 2024
Proposições anexadas PL 1715 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig - e do Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística - Stlog -, visando organizar e gerenciar os serviços e infraestrutura de transporte e logística no Estado. A Artemig, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - Seinfra -, terá competências de regulação, fiscalização, apoio tarifário e emissão de normas, podendo colaborar com outras agências e órgãos. A agência também poderá implementar um ambiente regulatório experimental - sandbox regulatório -, flexibilizando normas para fomentar a inovação. O Stlog abrange sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário, e inclui estruturas específicas para gestão e exploração de cada tipo de transporte, podendo delegar concessões e parcerias público-privadas para operação. Além disso, a proposta prevê a transferência de funções e ativos da Seinfra para a Artemig e institui a criação dos cargos de Diretor-Geral e Diretor Técnico na agência, preservando as gratificações dos servidores transferidos. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Agência, que teria força de título jurídico extrajudicial, por ser matéria de competência privativa da União. Emenda nº 2: Suprime dispositivo que trata da delegação do serviço de transporte sobre trilhos no âmbito do Estado, precedida de processo seletivo ou chamamento público, também por se tratar de matéria privativa da União. Emenda nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
19/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Prejudicadas as Propostas de emendas 1 a 9. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Prejudicadas as Propostas de emendas 1 a 9. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
18/11/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
13/11/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com as emendas 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 96.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação com as emendas 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 96.
13/11/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 18.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1, 2 e 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2024, pág 18.
12/11/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com as Emendas 1, 2 e 3. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade com as Emendas 1, 2 e 3. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
07/11/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 realizada.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 realizada.
01/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
31/10/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 agendada para 7/11/2024.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 agendada para 7/11/2024.
30/10/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1715 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1715 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 33.
30/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.