PL PROJETO DE LEI 2967/2024
PL 2967/2024
Agora
Carregando mensagem...
Cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais,
institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Origem
MSG 156 de 2024
Proposições anexadas
PL 1715 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig - e do Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística - Stlog -, visando organizar e gerenciar os serviços e infraestrutura de transporte e logística no Estado. A Artemig, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - Seinfra -, terá competências de regulação, fiscalização, apoio tarifário e emissão de normas, podendo colaborar com outras agências e órgãos. A agência também poderá implementar um ambiente regulatório experimental - sandbox regulatório -, flexibilizando normas para fomentar a inovação. O Stlog abrange sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário, e inclui estruturas específicas para gestão e exploração de cada tipo de transporte, podendo delegar concessões e parcerias público-privadas para operação. Além disso, a proposta prevê a transferência de funções e ativos da Seinfra para a Artemig e institui a criação dos cargos de Diretor-Geral e Diretor Técnico na agência, preservando gratificações de servidores transferidos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Origem
MSG 156 de 2024
Proposições anexadas
PL 1715 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - Artemig - e do Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística - Stlog -, visando organizar e gerenciar os serviços e infraestrutura de transporte e logística no Estado. A Artemig, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - Seinfra -, terá competências de regulação, fiscalização, apoio tarifário e emissão de normas, podendo colaborar com outras agências e órgãos. A agência também poderá implementar um ambiente regulatório experimental - sandbox regulatório -, flexibilizando normas para fomentar a inovação. O Stlog abrange sistemas estaduais de aeródromos, hidrovias, rodovias e transporte ferroviário, e inclui estruturas específicas para gestão e exploração de cada tipo de transporte, podendo delegar concessões e parcerias público-privadas para operação. Além disso, a proposta prevê a transferência de funções e ativos da Seinfra para a Artemig e institui a criação dos cargos de Diretor-Geral e Diretor Técnico na agência, preservando gratificações de servidores transferidos.
Documentos
Tramitação
07/11/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 realizada.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 realizada.
01/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
31/10/2024
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 agendada para 7/11/2024.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2967 2024 agendada para 7/11/2024.
30/10/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1715 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1715 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/11/2024, pág 33.
30/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.