PL PROJETO DE LEI 2924/2024
PL 2924/2024
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Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais, altera a Lei 23755, de 6 de janeiro de 2021 e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Observação Encaminhado pelo Ofício 12/2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de Analista Judiciário e Oficial Judiciário no agrupamento permanente constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar. Cria os cargos de Assessor de Juiz, Assessor Técnico I e Assistente Técnico no Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar. Determina que os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo TJMA-DAS-01, sejam providos mediante indicação do juiz de direito do Juízo Militar, e não mais do juiz de direito titular do Juízo Militar. Revoga dispositivo que prevê que, até que sejam providos todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os referidos cargos de Assessor de Juiz poderão ser providos mediante indicação dos juízes assessorados. Substitutivo nº 1: Corrige erro material contido no Anexo II, que suprime erroneamente cargos já existentes na estrutura da Justiça Militar e que não estão sendo extintos.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Observação Encaminhado pelo Ofício 12/2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Cria os cargos de Analista Judiciário e Oficial Judiciário no agrupamento permanente constante no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Justiça Militar. Cria os cargos de Assessor de Juiz, Assessor Técnico I e Assistente Técnico no Grupo de Assessoramento e Assistência do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar. Determina que os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo TJMA-DAS-01, sejam providos mediante indicação do juiz de direito do Juízo Militar, e não mais do juiz de direito titular do Juízo Militar. Revoga dispositivo que prevê que, até que sejam providos todos os cargos de Juiz de Direito Titular do Juízo Militar, os referidos cargos de Assessor de Juiz poderão ser providos mediante indicação dos juízes assessorados. Substitutivo nº 1: Corrige erro material contido no Anexo II, que suprime erroneamente cargos já existentes na estrutura da Justiça Militar e que não estão sendo extintos.
Documentos
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Texto original
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Ofício que encaminha proposição
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
26/03/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 156.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 156.
01/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
30/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.