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PL PROJETO DE LEI 1525/2023

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1525/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo que constitui diretriz para a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Criação de Cargo
Inserção no Mercado de Trabalho
Pessoa com Deficiência
Política Pública
Readaptação Funcional
Servidor Público da Saúde
Resumo Cria o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo para assegurar a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir que os serviços de saúde que realizam atendimento de habilitação e reabilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho contem com equipe multiprofissional.
Documentos
Tramitação
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