PL PROJETO DE LEI 1525/2023
PL 1525/2023
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Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo que constitui diretriz para a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo para assegurar a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir que os serviços de saúde que realizam atendimento de habilitação e reabilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho contem com equipe multiprofissional.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo que constitui diretriz para a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo para assegurar a efetividade da política estadual de assistência à pessoa com deficiência. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir que os serviços de saúde que realizam atendimento de habilitação e reabilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho contem com equipe multiprofissional.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
24/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 111.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 111.
15/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
12/03/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 84.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 84.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.