PL PROJETO DE LEI 3941/2022
PL 3941/2022
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Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos
sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Cálculo, Cobrança, Pagamento, Emolumento, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Valores, Ato Jurídico, Tabelião, Protesto de Títulos, Registrador, Notário, Oficial de Registro, Anexo, Especificação. Obrigatoriedade, Inscrição, Contribuinte, Critérios, Registro, Averbação, Documento, Utilização, Mídia Digital, Alteração, Definição, Emolumento, Garantia, Requisito, Realização, Serviço Notarial e de Registro, Internet. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Valores, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Ato Jurídico, Registrador, Notário.
Assunto geral Cartório
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Cálculo, Cobrança, Pagamento, Emolumento, Recolhimento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Valores, Ato Jurídico, Tabelião, Protesto de Títulos, Registrador, Notário, Oficial de Registro, Anexo, Especificação. Obrigatoriedade, Inscrição, Contribuinte, Critérios, Registro, Averbação, Documento, Utilização, Mídia Digital, Alteração, Definição, Emolumento, Garantia, Requisito, Realização, Serviço Notarial e de Registro, Internet. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Valores, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), Ato Jurídico, Registrador, Notário.
Assunto geral Cartório
Tributo
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 63. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.