PL PROJETO DE LEI 4081/2022
PL 4081/2022
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2022
Proposições relacionadas
PL 3445 de 2022
Proposições anexadas
PL 155 de 2023
PL 1393 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe reduzir pela metade a taxa de segurança pública para a emissão da segunda via da cédula de identidade em Minas Gerais. Prevê que a taxa cobrada passe de 20 Ufemgs (R$ 95,41) para 10 Ufemgs (R$ 47,70).
Assunto geral Administração Pública
Finanças Públicas
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2022
Proposições relacionadas
PL 3445 de 2022
Proposições anexadas
PL 155 de 2023
PL 1393 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Propõe reduzir pela metade a taxa de segurança pública para a emissão da segunda via da cédula de identidade em Minas Gerais. Prevê que a taxa cobrada passe de 20 Ufemgs (R$ 95,41) para 10 Ufemgs (R$ 47,70).
Assunto geral Administração Pública
Finanças Públicas
Tributo
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 5.
19/09/2023
PL 1393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 54.
Plenário
PL 1393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 54.
22/08/2023
Remessa do Ofício 1981 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1981 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
22/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
09/03/2023
PL 155 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 132.
Plenário
PL 155 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/3/2023, pág 132.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3445 2022 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, e encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3445 2022 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, e encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
30/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3445 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2022, pág 8. Anexe-se ao PL 3445 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.