RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 915/2023
Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de
providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da
outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo
Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4,
inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo
24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação