Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para, em relação aos planos de benefícios previdenciários administrados pela Prevcom-MG, o esclarecimento da legalidade ou não da cobrança de taxa de carregamento no percentual de 7%, tendo em vista que esta seria mais alta que a praticada pelos fundos de previdência de outros estados, como São Paulo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja dada celeridade à execução da Lei 24470, de 29/9/2023, para que as empresas credenciadas de vistoria possam iniciar suas operações.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera item 8.1 e revoga item 8.2 do Anexo IV da Tabela D, reduzindo valor de taxa de emissão de 1ª e 2ª vias de cédula de identidade.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Anexado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado