Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LCP 168 2022 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/02/2022

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Origem MSG 172 de 2021

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Proposição de Lei PPC 175 2022

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Proposições relacionadas MSG 215 de 2022
VET 41 de 2022

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Proposições anexadas PLC 46 de 2016
PLC 22 de 2019
MSG 202 de 2022
PLC 17 de 2015

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Observação Reestrutura a carreira Militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1º-3º: Alteração, Critérios, Inclusão, Carreira, Quadro de Pessoal, Pessoal Militar, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Tempo de Serviço Militar, Exercício Efetivo, Cargo Público, Integração, Carreira Jurídica, Caracterização, Competência, Cargo Militar, Área do Conhecimento, Edital, Concurso Público. Art. 4º-9º: Alteração, Critérios, Remuneração, Hipótese, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar. Art. 10: Acréscimo, Critérios, Promoção, Candidato, Segundo Tenente. Art. 11: Alteração, Composição, Comissão, Promoção, Oficial, Critérios, Integração, Chefe do Gabinete Militar do Governador. Art. 12-15: Alteração, Critérios, Promoção, Oficial da Ativa, Praça, Subtenente, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Promoção Por Tempo de Serviço, Praça, Soldado. Art. 16: Acréscimo, Critérios, Proibição, Inclusão, Militar, Hipótese, Deserção, Sujeição, Processo Disciplinar. Art. 17-26: Critérios, Tempo de Serviço Militar, Hipótese, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Concessão, Integralidade, Remuneração, Abono de Permanência, Garantia, Direito Adquirido, Militar Reformado, Pensionista, Anexo, Especificação. Art. 27: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Critérios, Remuneração, Promoção, Hipótese, Transferência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Mulher, Reserva Militar, Reforma Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Remuneração, Proventos, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Critérios, Concessão, Integralidade, Proporcionalidade, Soldo, Militar Reformado, Militar da Ativa, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar. Parecer de redação final: . Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Art. 1º-3º: Alteração, Critérios, Inclusão, Carreira, Quadro de Pessoal, Pessoal Militar, Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro, Conselho Profissional, Caracterização, Competência, Cargo Militar, Área do Conhecimento, Edital, Concurso Público. Art. 4º: Acréscimo, Fixação, Carga Horária, Semana, Pessoal Militar, Exercício (Cargo Público), Atividade, Natureza Administrativa, Educação, Atividades Técnicas, Acesso, Escala de Trabalho, Banco de Horas. Art. 5º: Acréscimo, Critérios, Pagamento, Diárias, Pessoal Militar, Cumprimento, Ordem Cronológica, Requerimento. Art. 6º-10: Alteração, Critérios, Remuneração, Pessoal Militar, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Limite de Idade, Permanência, Serviço Ativo. Art. 11: Acréscimo, Critérios, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Contagem em Dobro. Art. 12-15: Acréscimo, Critérios, Movimentação de Pessoal, Pessoal Militar, Motivo, Acompanhamento, Cônjuge, Saúde Ocupacional, Falta Disciplinar. Art. 16-17: Alteração, Critérios, Adaptação, Saúde Ocupacional, Promoção, Candidato, Segundo Tenente, Possibilidade, Exoneração, Hipótese, Reprovação, Aptidão. Art. 18: Alteração, Composição, Comissão, Promoção, Oficial, Integração, Chefe do Gabinete Militar do Governador. Art. 19-22: Alteração, Critérios, Promoção, Oficial da Ativa, Praça, Subtenente, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar, Promoção Por Tempo de Serviço. Art. 23: Acréscimo, Critérios, Proibição, Inclusão, Militar, Hipótese, Deserção, Sujeição, Processo Disciplinar. Art. 24-31: Critérios, Tempo de Serviço Militar, Hipótese, Transferência, Militar da Ativa, Reserva Militar, Reforma Militar, Concessão, Integralidade, Remuneração, Abono de Permanência, Garantia, Direito Adquirido, Militar Reformado, Pensionista, Anexo, Especificação. Art. 32: Garantia, Inclusão, Licença-Adotante, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Cálculo, Tempo de Serviço Militar, Exercício (Cargo Público), Estágio Probatório, Progressão, Promoção, Carreira. Art. 33-35: Critérios, Implementação, Exigência, Escolaridade, Educação Superior, Norma, Prescrição, Sanção, Pena Disciplinar. Art. 36: Regime Disciplinar, Destinação, Prioridade, Vaga, Estabelecimento de Ensino, Unidade Militar. Art. 27: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Critérios, Remuneração, Promoção, Hipótese, Transferência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Mulher, Reserva Militar, Reforma Militar. Revogação, Dispositivos, Lei Delegada, Remuneração, Proventos, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Critérios, Concessão, Integralidade, Proporcionalidade, Soldo, Militar Reformado, Militar da Ativa, Hipótese, Transferência, Reserva Militar, Reforma Militar.