VET VETO 41/2022
Encaminha veto parcial à Proposição de Lei Complementar 175, que
altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
2 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei Complementar 175, que altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/09/2022
Origem
MSG 215 de 2022
PLC 75 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Projeto de Lei Complementar, Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Assunto Encaminha veto parcial à Proposição de Lei Complementar 175, que altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 12/09/2022
Origem
MSG 215 de 2022
PLC 75 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Projeto de Lei Complementar, Alteração, Lei Estadual, Estatuto, Pessoal Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Motivo, Inconstitucionalidade.
Documentos
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2194 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 175 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2194 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 175 2022.
21/12/2022
Rejeitado o veto ao paragrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição, com 9 votos a favor e 51 votos contrários. Votação nominal: Em votação, os vetos ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição, e ao parágrafo 4º do artigo 207, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição. – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Duarte Bechir (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) João Magalhães (MDB) Léo Portela (PL) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 51. À promulgação. Mantido o veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição, com 43 votos a favor e 13 votos contrários. Em votação, o veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 53. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Rejeitado o veto ao paragrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição, com 9 votos a favor e 51 votos contrários. Votação nominal: Em votação, os vetos ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição, e ao parágrafo 4º do artigo 207, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição. – Registraram “sim”: Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Duarte Bechir (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) João Magalhães (MDB) Léo Portela (PL) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 51. À promulgação. Mantido o veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição, com 43 votos a favor e 13 votos contrários. Em votação, o veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Neilando Pimenta (PSB) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 53. Oficie-se ao governador do Estado.
21/12/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Santana. Emitido o parecer pela rejeição dos vetos ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição e pela manutenção do veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição. Rejeitado o veto ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Santana. Emitido o parecer pela rejeição dos vetos ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição e pela manutenção do veto ao caput do artigo 214 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 21 da proposição. Rejeitado o veto ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 5301, de 1969, acrescido pelo artigo 4º da proposição e ao parágrafo 4º do artigo 207 da referida lei, com a redação dada pelo artigo 20 da proposição. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 36.
13/09/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
09/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 215 2022. Veto parcial ao PLC 75 2021. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 12. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 215 2022. Veto parcial ao PLC 75 2021. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 12. À Comissão Especial, para parecer.