PL PROJETO DE LEI 4793/2017
PL 4793/2017
Agora
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Acrescenta inciso ao art 12 da Lei 13515, de 7 de abril de 2000,
que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposições anexadas
PL 2234 de 2020
PL 4065 de 2022
PL 2057 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC
Indexação
Resumo Altera a lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, com o objetivo de permitir ao contribuinte o pagamento de tributos estaduais com cartão de crédito, inclusive em caixas eletrônicos bancários.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2017
Proposições anexadas
PL 2234 de 2020
PL 4065 de 2022
PL 2057 de 2024
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU DCC
Indexação
Resumo Altera a lei que trata do Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais, com o objetivo de permitir ao contribuinte o pagamento de tributos estaduais com cartão de crédito, inclusive em caixas eletrônicos bancários.
Documentos
Tramitação
12/03/2024
PL 2057 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 16.
Plenário
PL 2057 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 16.
29/11/2022
PL 4065 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 3.
Plenário
PL 4065 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2022, pág 3.
27/10/2020
PL 2234 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/10/2020, pág 13.
Plenário
PL 2234 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/10/2020, pág 13.
10/03/2020
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 11.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando a posição dessa entidade favorável à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 11.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
21/11/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 24/11/2017, pág 25, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 24/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Errata publicada no DL em 24/11/2017, pág 25, retificando o despacho da proposição. Recebido na CJU em 24/11/2017.