Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a responsabilização administrativa do diretor-geral e do diretor de Segurança do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que foram omissos no cumprimento de seus deveres funcionais de direção em relação à ocorrência de apreensão de maços de cigarros realizada no dia 25/5/2024, no referido presídio, conforme declararam durante os esclarecimentos prestados no transcorrer de audiência pública, uma vez que até a presente data não adotaram medidas para o encaminhamento de possíveis soluções para a situação que lhes foi apresentada, bem como para a devida destinação do material apreendido, o qual permanece guardado na unidade prisional; e para que sejam encaminhadas à Sejusp as notas taquigráficas da audiência pública que teve por finalidade debater a ocorrência registrada no referido presídio.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Autoriza a concessão de subsídio para as empresas concessionárias de transporte público coletivo que operam na região metropolitana.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Proíbe a retenção de veículos que transportam mercadorias sem nota fiscal ou com nota parcial para prestar socorro aos atingidos por calamidade pública.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a carga tributária e seu impacto no desenvolvimento econômico do Estado e do Brasil.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado