Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada visita à Agência Nacional de Mineração - ANM - com vistas a obter esclarecimentos sobre os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, e sobre eventuais limitações da agência para fiscalizar esse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Agência Nacional de Mineração, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos sobre os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, e sobre eventuais limitações da agência para fiscalizar esse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações consubstanciadas no levantamento do número total de fiscalizações “in loco” realizadas pela ANM no Estado de Minas Gerais, nos últimos 5 anos, especificando-se quantas abordaram aspectos técnicos de operação e quantas abordaram aspectos de regularidade do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem; o número total de operações ativas e quantas são concessões de lavra e quantas são guias de utilização; quantas concessões de lavra e quantas guias de utilização foram fiscalizadas no período; se todos os pagamentos de Cfem no Estado nos últimos 5 anos já foram fiscalizados e validados pela ANM e, em caso negativo, até qual ano os pagamentos encontram-se fiscalizados e validados; do total de operações ativas, quantas já foram fiscalizadas no quesito pagamento de Cfem e quantas não foram; quais são os critérios de seleção das operações a serem fiscalizadas em cada ano e se existe alguma priorização com base no tamanho da operação, no arrecadamento de Cfem ou no impacto ambiental; dez maiores operações em Minas Gerais no quesito tonelagem produzida e no quesito Cfem arrecadada, indicando quando seus pagamentos de Cfem foram fiscalizados pela última vez; e quais são os impedimentos ou limitações existentes para fiscalizar todos os pagamentos de Cfem de uma operação anualmente.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério Público Federal pedido de informações sobre a informação, disponível por meio do link https://apublica.org/2024/10/vale-calote-bilionario-de-mineradoras-pode- chegar-a-20-bilhoes/, sobre calote bilionário praticado por mineradoras, que afeta os municípios mineiros em mais de R$262.000.000,00, em consequência do não recolhimento, por parte das mineradoras, dos royalties de minério.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, o seu suposto não recolhimento por parte de empresas mineradoras e o papel da Agência Nacional de Mineração nesse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de informações consubstanciadas no levantamento do número total de fiscalizações “in loco” realizadas pela ANM no Estado de Minas Gerais, nos últimos 5 anos, especificando-se quantas abordaram aspectos técnicos de operação e quantas abordaram aspectos de regularidade do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem; o número total de operações ativas e quantas são concessões de lavra e quantas são guias de utilização; quantas concessões de lavra e quantas guias de utilização foram fiscalizadas no período; se todos os pagamentos de Cfem no Estado nos últimos 5 anos já foram fiscalizados e validados pela ANM e, em caso negativo, até qual ano os pagamentos encontram-se fiscalizados e validados; do total de operações ativas, quantas já foram fiscalizadas no quesito pagamento de Cfem e quantas não foram; quais são os critérios de seleção das operações a serem fiscalizadas em cada ano e se existe alguma priorização com base no tamanho da operação, no arrecadamento de Cfem ou no impacto ambiental; dez maiores operações em Minas Gerais no quesito tonelagem produzida e no quesito Cfem arrecadada, indicando quando seus pagamentos de Cfem foram fiscalizados pela última vez; e quais são os impedimentos ou limitações existentes para fiscalizar todos os pagamentos de Cfem de uma operação anualmente.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União, à Agência Nacional de Mineração e ao Ministério Público Federal pedido de informações relativas a informação veiculada no "site" https://apublica.org/2024/10/vale-calote-bilionario-de-mineradoras-pode- chegar-a-20-bilhoes/ sobre calote bilionário praticado por mineradoras, os quais afetam os municípios mineiros em mais de R$262 000 000,00, em consequência do não recolhimento, por parte das mineradoras, dos "royalties" de minério.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
