Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios para determinar que o índice de educação seja ponderado com o número de matrículas existentes em cada rede municipal de ensino.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Encaminha relatório de Regimes Especiais de Tributação referente ao 4º trimestre de 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado