PL PROJETO DE LEI 4065/2022
PL 4065/2022
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Institui no Estado o direito de o contribuinte de ter acesso a meios e
formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2022
Anexada a
PL 4793 de 2017
Indexação
Resumo Propõe a instituição do direito dos contribuintes de utilizarem meios de pagamento digitais, como o PIX, para a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições com o Estado. Destaca a necessidade de disponibilizar QR Codes, links específicos ou chaves aleatórias no site da Secretaria da Fazenda Estadual - SEF - para viabilizar esses pagamentos a qualquer hora, inclusive em feriados.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Defesa do Consumidor
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2022
Anexada a
PL 4793 de 2017
Indexação
Resumo Propõe a instituição do direito dos contribuintes de utilizarem meios de pagamento digitais, como o PIX, para a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições com o Estado. Destaca a necessidade de disponibilizar QR Codes, links específicos ou chaves aleatórias no site da Secretaria da Fazenda Estadual - SEF - para viabilizar esses pagamentos a qualquer hora, inclusive em feriados.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Defesa do Consumidor
Tributo
Documentos
Tramitação
29/11/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2022, pág 3. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2022, pág 3. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.