Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis" que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto, e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a reportagem veiculada no "site" Vai na Fonte, acessada no dia 18/4/2023, em que se acusa o governo de Minas, em especial a Secretaria de Fazenda, de adquirir um "software" que espiona os contribuintes de Minas Gerais, obtendo dados pessoais para cobrança, em claro desrespeito à intimidade, moralidade e legalidade.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Assegura ao contribuinte no Estado de Minas Gerais a possibilidade de pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e afins via cartão de débito e crédito.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 13515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o art. 37- A, estabelecendo como direito líquido e certo do contribuinte e obrigação da Administração Pública proferir decisão no prazo máximo de trezentos e sessenta dias a contar do protocolo de petição, defesa ou recurso em processo tributário e não tributário e disciplinando esse direito.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando recebimento em comissão