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PL PROJETO DE LEI 3249/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelos estabelecimentos esportivos e similares aos seus frequentadores e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
1 a favor 1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2016
Proposições anexadas Documento PL 1726 de 2023
Documento PL 1727 de 2023
Documento PL 1729 de 2023
Documento PL 1730 de 2023
Documento PL 1731 de 2023
Documento PL 1732 de 2023
Documento PL 1736 de 2023
Documento PL 1764 de 2023
Documento PL 1816 de 2023
Documento PL 3282 de 2025

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável pelos estabelecimentos esportivos e similares aos seus frequentadores. Obriga também a instalação de bebedouros de água potável em local visível, sinalizado e de fácil acesso para consumo gratuito dos frequentadores.

Documentos

Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1