PL PROJETO DE LEI 1726/2023
PL 1726/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável
em eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, realizados no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos realizados no Estado, respeitando os padrões sanitários. Os organizadores são responsáveis por garantir pontos estratégicos e facilmente acessíveis para a distribuição de água.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos realizados no Estado, respeitando os padrões sanitários. Os organizadores são responsáveis por garantir pontos estratégicos e facilmente acessíveis para a distribuição de água.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 8. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.