PL PROJETO DE LEI 1764/2023
PL 1764/2023
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Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água como
requisito para a emissão de alvará de funcionamento de eventos de grande
porte, públicos ou privados, em local fechado, no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável, em locais de fácil acesso e disponibilidade proporcional ao público previsto, como requisito para a emissão de alvará de funcionamento de evento de grande porte, realizado em local fechado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável, em locais de fácil acesso e disponibilidade proporcional ao público previsto, como requisito para a emissão de alvará de funcionamento de evento de grande porte, realizado em local fechado.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 43. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 43. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.