PL PROJETO DE LEI 1732/2023
PL 1732/2023
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos
públicos e privados e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados no Estado. Determina que os organizadores de eventos devem permitir que os consumidores entrem com garrafas plásticas para reabastecimento gratuito, garantir pontos de venda de comidas e bebidas proporcionais ao número de participantes e assegurar estrutura para resgate em situações de perigo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados no Estado. Determina que os organizadores de eventos devem permitir que os consumidores entrem com garrafas plásticas para reabastecimento gratuito, garantir pontos de venda de comidas e bebidas proporcionais ao número de participantes e assegurar estrutura para resgate em situações de perigo.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 14. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 14. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.