PL PROJETO DE LEI 1727/2023
PL 1727/2023
Agora
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Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável em
eventos públicos e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Proposições anexadas
PL 1733 de 2023
PL 1735 de 2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos no Estado. Determina que os organizadores permitam que o público entre com garrafas d'água para uso pessoal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Proposições anexadas
PL 1733 de 2023
PL 1735 de 2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos no Estado. Determina que os organizadores permitam que o público entre com garrafas d'água para uso pessoal.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
PL 1735 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 16.
Plenário
PL 1735 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 16.
29/11/2023
PL 1733 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 15.
Plenário
PL 1733 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/12/2023, pág 15.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 9. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.