PL PROJETO DE LEI 3282/2025
PL 3282/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de água potável filtrada
em "shows" e grandes eventos culturais no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga a distribuição gratuita de água potável filtrada em “shows” e grandes eventos culturais, garantindo o acesso por meio de bebedouros ou porções individuais, sem cobrança. Proíbe a restrição à entrada de recipientes com água para consumo próprio, desde que não sejam de vidro, e exige que os organizadores informem sobre esse direito nas divulgações do evento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2025
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Obriga a distribuição gratuita de água potável filtrada em “shows” e grandes eventos culturais, garantindo o acesso por meio de bebedouros ou porções individuais, sem cobrança. Proíbe a restrição à entrada de recipientes com água para consumo próprio, desde que não sejam de vidro, e exige que os organizadores informem sobre esse direito nas divulgações do evento.
Documentos
Tramitação
11/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2025, pág 16. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.