PL PROJETO DE LEI 1931/2015
PL 1931/2015
Agora
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Torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros
estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e a
disponibilização, na internet, de informações sobre as atividades da
administração pública, sob o título Minas Transparente, e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 2485 de 2015
PL 2615 de 2015
PL 1999 de 2020
PL 3569 de 2022
PL 941 de 2023
PL 1303 de 2023
PL 1552 de 2023
Observação Ex-Projeto de Lei nº 22 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 22 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Informação, Câmara Municipal, Repasse, Recursos Financeiros, Estado, Destinação, Municípios. Obrigatoriedade, Divulgação, (INTERNET), Informação, Atividade, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Prestação de Contas
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Origem
PL 22 de 2011
Proposições anexadas
PL 2485 de 2015
PL 2615 de 2015
PL 1999 de 2020
PL 3569 de 2022
PL 941 de 2023
PL 1303 de 2023
PL 1552 de 2023
Observação Ex-Projeto de Lei nº 22 2011. Originada do desarquivamento da proposição PL 22 2011 Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Informação, Câmara Municipal, Repasse, Recursos Financeiros, Estado, Destinação, Municípios. Obrigatoriedade, Divulgação, (INTERNET), Informação, Atividade, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Prestação de Contas
Documentos
Tramitação
18/10/2023
PL 1552 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 11.
Plenário
PL 1552 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 11.
12/09/2023
PL 1303 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 31.
Plenário
PL 1303 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/9/2023, pág 31.
27/06/2023
PL 941 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
Plenário
PL 941 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
22/03/2022
PL 3569 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 9.
Plenário
PL 3569 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2022, pág 9.
23/06/2020
PL 1999 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 47.
Plenário
PL 1999 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/6/2020, pág 47.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 27.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
10/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/6/2015.