PL PROJETO DE LEI 941/2023
PL 941/2023
Agora
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Dispõe sobre o procedimento de transparência do Estado em relação à
aplicação dos recursos provenientes do Fundeb.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a públicação do relatório sobre a receita e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – no portal de transparência do Estado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a públicação do relatório sobre a receita e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – no portal de transparência do Estado.
Documentos
Tramitação
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 668. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 668. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.