PL PROJETO DE LEI 1303/2023
PL 1303/2023
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Acrescenta o art 3º-B à Lei 16279, de 20 7 2006, que dispõe sobre os
direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o Estado a informar os dados bancários, incluindo nome do banco, conta e agência, relacionados aos repasses de recursos financeiros aos municípios.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 1931 de 2015
Indexação
Resumo Obriga o Estado a informar os dados bancários, incluindo nome do banco, conta e agência, relacionados aos repasses de recursos financeiros aos municípios.
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 31. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 31. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.