PL PROJETO DE LEI 22/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS
ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E A
DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB O TÍTULO MINAS TRANSPARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 1015 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1435 de 2015
PL 1931 de 2015
Proposições anexadas
PL 363 de 2011
PL 961 de 2011
PL 4484 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 1015 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, INTEGRAÇÃO, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), GOVERNO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, CIDADÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CONTRATO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NÚMERO, PROCESSO, COMPRA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2011
Origem
PL 1015 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1435 de 2015
PL 1931 de 2015
Proposições anexadas
PL 363 de 2011
PL 961 de 2011
PL 4484 de 2013
Observação EX-PROJETO DE LEI 1015 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, INTEGRAÇÃO, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, PÁGINA, (INTERNET), GOVERNO ESTADUAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO, CIDADÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CONTRATO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, NÚMERO, PROCESSO, COMPRA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
10/06/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1931 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1931 2015.
28/05/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/5/2015, PÁG 50.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/5/2015, PÁG 50.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
06/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 59 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2011, PÁG 59 COL 2.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2011, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/6/2011.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2011, PÁG 46 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/6/2011.
03/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
28/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2011, PÁG 119 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 28/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2011, PÁG 119 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 28/4/2011.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
15/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2011, PÁG 85 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/2/2011.