PL PROJETO DE LEI 2485/2015
PL 2485/2015
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.367, de 30 de novembro de 1999, que
torna obrigatória a comunicação dos repasses de recursos financeiros
estaduais para os municípios às respectivas câmaras municipais e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 363 de 2011
Anexada a
PL 1931 de 2015
Resumo Art. 1 - Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Informação, Repasse, Recursos Financeiros, Câmara Municipal, Destinação, Municípios, Objetivo, Inclusão, Dispositivos, Detalhamento. Art. 2 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Cidadão, Acesso, Informação, Administração Estadual, Utilização, (INTERNET). Art. 3 - Inclusão, Dispositivos, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Manutenção, Atualização, Informação, Utilização, (INTERNET). Art. 4 - Inclusão, Dispositivos, Serviços Públicos, Atendimento, Cidadão, Disponibilização, (INTERNET).
Assunto geral Finanças Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 363 de 2011
Anexada a
PL 1931 de 2015
Resumo Art. 1 - Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Órgãos, Entidade, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Informação, Repasse, Recursos Financeiros, Câmara Municipal, Destinação, Municípios, Objetivo, Inclusão, Dispositivos, Detalhamento. Art. 2 - Inclusão, Dispositivos, Garantia, Cidadão, Acesso, Informação, Administração Estadual, Utilização, (INTERNET). Art. 3 - Inclusão, Dispositivos, Órgãos, Entidade, Administração Estadual, Disponibilização, Manutenção, Atualização, Informação, Utilização, (INTERNET). Art. 4 - Inclusão, Dispositivos, Serviços Públicos, Atendimento, Cidadão, Disponibilização, (INTERNET).
Assunto geral Finanças Públicas
Documentos
Tramitação
08/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.