Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações religiosas.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis" que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto, e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis", que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Reconhece o caráter assistencial das entidades de proteção animal para fins do disposto no inciso V do art. 4º do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. (Acrescenta §§ 4º e 5º ao art 3°, isentando empregado submetido a trabalho em condição análoga à de escravo do pagamento de ITCD de quaisquer bens móveis ou imóveis cuja finalidade última seja sua utilização como forma de indenização.)
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para estabelecer isenção aos bens doados ou legados a pessoas com deficiência. (Acrescenta alínea d ao inciso I e alínea h ao inciso II do art 3°, isentando de imposto bem legado ou doado a pessoa com deficiência.)
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento pelo Estado do prazo de apreciação e liberação do ITCMD, previsto no Decreto 43981, de 2005, alterado pelo Decreto 48553, de 2022.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
