Projeto de Lei Nº 2881/2024
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 13/11/2024
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