PL PROJETO DE LEI 1774/2023
PL 1774/2023
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Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD. (Acrescenta §§ 4º e 5º ao art 3°, isentando empregado
submetido a trabalho em condição análoga à de escravo do pagamento de
ITCD de quaisquer bens móveis ou imóveis cuja finalidade última seja sua
utilização como forma de indenização.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Isenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - destinado a indenizar trabalhadores submetidos a trabalho em condição análoga à de escravo. Condiciona a isenção à comprovação por meio de condenação judicial, acordo homologado em juízo, acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho, acordo após reconhecimento em fiscalização ou inclusão do empregador em cadastro específico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Isenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - destinado a indenizar trabalhadores submetidos a trabalho em condição análoga à de escravo. Condiciona a isenção à comprovação por meio de condenação judicial, acordo homologado em juízo, acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho, acordo após reconhecimento em fiscalização ou inclusão do empregador em cadastro específico.
Documentos
Tramitação
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
07/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.