PL PROJETO DE LEI 3214/2024
PL 3214/2024
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Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação –
ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos
relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano
Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do
plano.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - não incidirá sobre os valores e direitos dos Plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - e Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL - repassados diretamente aos beneficiários na hipótese de morte do titular. Caso os valores e direitos integrem o inventário ou herança do titular falecido, haverá incidência do imposto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - não incidirá sobre os valores e direitos dos Plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - e Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL - repassados diretamente aos beneficiários na hipótese de morte do titular. Caso os valores e direitos integrem o inventário ou herança do titular falecido, haverá incidência do imposto.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.