RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5701/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado