PL PROJETO DE LEI 890/2023
PL 890/2023
Agora
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Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União a sua titularidade
junto à Fundação Ezequiel Dias como forma de pagamento antecipado das
parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PL 3082 de 2021
Indexação
Resumo AAutoriza o Poder Executivo a ceder a titularidade do Estado junto à Fundação Ezequiel Dias - FUNED - como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Anexada a
PL 3082 de 2021
Indexação
Resumo AAutoriza o Poder Executivo a ceder a titularidade do Estado junto à Fundação Ezequiel Dias - FUNED - como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida.
Documentos
Tramitação
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 3082 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 3082 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.